Políticos afirmam que fiscalização da Lei Kiss deveria ser mais rigorosa

Fotos: Germano Rorato (Arquivo/Diário)
Desde o incêndio na Kiss, em janeiro de 2013, leis estaduais e federal foram criadas

Desde setembro de 2017 o Brasil conta com a Lei Federal nº 13.425, a Lei Kiss, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião pública. A criação da lei ocorreu após a tragédia na boate Kiss, em janeiro de 2013. Contudo, a vigência dessa legislação não foi suficiente para evitar o incêndio no Centro de Treinamento (CT) do Flamengo, no Rio de Janeiro, na última sexta-feira.

Nesta terça-feira, o Diário publica uma reportagem especial sobre a tragédia do Rio e as relações com a Kiss:
: Incêndio no Flamengo expõe o que não aprendemos com a Kiss
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O prefeito de Santa Maria em exercício, Sergio Cechin (PP), avalia que é preciso ter uma fiscalização mais rígida por parte dos órgãos responsáveis e a conscientização de que "as pessoas importam mais que o lucro". Sobre a existência de duas leis Kiss, a federal e a estadual (nº 14.376), Cechin diz não ver problema, pois uma complementa a outra. Ele ainda lembra que cada Estado tem a sua versão da lei, para corresponder à realidade de cada área do país.

Os representantes da Região Central na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa concordam que o problema é a falta de fiscalização. Além disso, para o deputado federal Paulo Pimenta (PT), a legislação foi aprovada com vetos a parágrafos que eram essenciais. O petista afirma que, se o texto não tivesse sido modificado, o incêndio no CT do Flamengo não teria ocorrido.

Já para o parlamentar federal Marcelo Brum (PSL), além da fiscalização falha, não há "boa vontade para seguirmos as imposições das normas". Ele complementa que a lei é completa no que diz respeito à prevenção, mas opina que as pessoas acham muita burocracia para implementar a legislação.

Seis anos depois da tragédia na Kiss, ainda não se sabe se quatro acusados irão a júri popular

O Diário contatou a assessoria do deputado Pedro Westphalen (PP), por volta das 17h de ontem, mas devido à agenda dele não foi possível uma entrevista à reportagem antes do fechamento desta edição.

SEM PUNIÇÃO 
O deputado estadual Valdeci Oliveira (PT) reforça que, além da falta de fiscalização, a impunidade dos responsáveis em casos como a boate Kiss, ou os rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, auxilia que "o errado continue sendo feito". O santa-mariense lamenta que o sinistro do CT do Flamengo seja semelhante ao da Kiss, mesmo depois de seis anos da dor de pais, familiares e de uma cidade inteira. 

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Também representante da Região Centro na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo) diz que, além de uma fiscalização eficiente, é necessária a conscientização social e ressalta o combate à impunidade para que casos assim não se repitam. O deputado diz que, além de conscientizar empresários a manterem a documentação e os ambientes em dia, também é importante que a população priorize locais em condições e que denuncie estabelecimentos suspeitos.

RELEMBRE O VAIVÉM DA LEGISLAÇÃO

• Lei Kiss estadual (Lei 14.376)
  26 de dezembro de 2013 - Lei Kiss estadual é sancionada pelo governo Tarso Genro (PT)
• 3 de junho de 2014 - Aprovado Projeto de Lei Complementar, na Assembleia Legislativa (AL) gaúcha, que altera a Lei Kiss estadual. Entre as modificações ao projeto original, está a permissão aos estabelecimentos de até 750 metros quadrados, com carga de incêndio média, de apresentar o Plano Simplificado de Prevenção e Proteção, desde que tenha assinatura de um responsável técnico
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• Março de 2016 - Projeto de Lei encaminhado pelo, então, governador José Ivo Sartori (MDB) à Assembleia Legislativa altera regras para liberação de alvarás em casos de baixo e médio risco de incêndio e com pequenas dimensões
• 30 de agosto de 2016 - Lei Kiss sofre mais uma modificação com a aprovação de projeto aprovado na Assembleia Legislativa. A partir dessa norma, estabelecimentos rurais, com exceção de silos e armazéns, não precisam de alvará. Permite ainda que prédios de até 200 metros quadrados podem obter licenciamento pela internet. Também aumentam os prazos de renovação. Os alvarás que eram de um ano passam para dois, e os que eram de três anos passam para cinco
• Setembro de 2016 - Mudanças são sancionadas por Sartori
• Novembro de 2016 - Publicado decreto com as alterações

Lei Kiss federal (Lei 13.425)

• 2013 - Projeto de Lei 2.020 de 2007 é reformulado por comissão criada na Câmara dos Deputados depois do incêndio da boate Kiss
• 2014 - PL 2.020 é aprovado pela Câmara dos Deputados
• 2015 - Lei Kiss federal sofre emendas no Senado
• 7 de março de 2017 - Lei Kiss federal é aprovada na Câmara dos Deputados com três emendas
• 30 de março de 2017 - Lei Kiss federal é sancionada pelo, então, presidente Michel Temer (MDB)
• Setembro de 2017 - Lei entra em vigor determinando que os cursos de Engenharia e Arquitetura incluirão nas disciplinas ministradas conteúdo relativo à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres. Também acresce artigos no Código de Defesa do Consumidor que enquadra responsáveis por estabelecimentos comerciais em casos de prática abusiva e infração penal. Os empresários poderão responder criminalmente se permitirem a entrada de pessoas em número superior ao máximo fixado pelas autoridades. A pena é de seis meses a dois anos de reclusão e multa

*Colaboraram Ian Tambara, Naiôn Curcino e Pamela Rubin Matge